Não raras vezes, o Delegado de Polícia é procurado para intervir em atos de traslado de cadáver de morte natural e de declaração de óbito para fins registrais e de sepultamento, mesmo na ausência desta atribuição para o seu cargo no art. 144, § 4º da Constituição Federal, no Código de Processo Penal e na Lei nº 12.830/2013.
Decisão que indeferiu o pedido de tutela de urgência para que seja autorizada a exumação do corpo do filho da autora e conseqüentemente a perícia quanto à causa mortis, antes da decomposição total do cadáver do menor. Ausência dos requisitos previstos no art. 300 e seguintes do CPC . A exumação cadavérica só se justifica como
15. LIBERAÇÃO DE CORPO NECROPSIADO. Segundo a Portaria DGP-10/93, são idôneas para a retirada de corpos necropsiados os familiares da vítima, com parentesco comprovado; o companheiro(a) mediante comprovação de que é beneficiário(a) do falecido(a) no INSS ou em outra instituição prevista em lei; a empresa em que a vítima trabalhava, desde que assuma a responsabilidade pela
RECURSO DESPROVIDO. 1. Apelação interposta contra sentença, proferida em ação de autorização judicial para exumação e traslado de restos mortais, que julgou procedentes os pedidos formulados na inicial e autorizou a exumação do corpo do irmão da autora, bem como seu traslado para inumação no jazigo da família, no Cemitério Campo
Original e cópia do passaporte ou documento de identidade válido com foto (carteira de identidade, CNH, carteira de trabalho) do declarante do óbito; * A emissão da certidão consular de óbito é gratuita. A Certidão Consular de Óbito deverá ser posteriormente transcrita no Cartório de Primeiro Ofício do Registro Civil do local de
Ante todo o exposto, acolho o pronunciamento do Ministério Público para, em consequência, JULGAR PROCEDENTE O PEDIDO, determinando a expedição de alvará judicial autorizando a exumação e cremação dos restos mortais os efeitos do disposto na alínea b deste artigo, considera-se família, atuando sempre um na falta do outro e na
Nº 197, quinta-feira, 11 de outubro de 2007 1 ISSN 1677-7042 87 CAPÍTULO V DO TRANSLADO Art. 15. O translado de restos mortais humanos submetidos a método de conservação pertinente e acondicionados em urna espe-cificada neste regulamento, deverá ser efetuado em compartimento apropriado, destinado exclusivamente para armazenagem de carga do
A Serviços Técnicos Gerais (Setec) concluiu, antes do prazo, a sindicância administrativa instaurada para apurar remoção de restos mortais em cova pública sem apontar um responsável pelo erro e, consequentemente, sem punir alguém. O caso foi revelado com exclusividade por reportagem do Correio Popular no início de maio.
Decreto-Lei n.º 274/82. de 14 de Julho. Motivados pela razão imediata de compatibilizar a actividade administrativa policial da trasladação dos restos mortais de cidadãos com a estrutura da organização autárquica instituída pela Lei n.º 79/77, de 25 de Outubro, os trabalhos preparatórios do Decreto-Lei n.º 563/80, de 6 de Dezembro, não foram, efectivamente, oportunidade para a
A "notória escassez de insumos e pessoal técnico qualificado para realização de serviços de identificação forense" é um dos motivos para o alto número de restos mortais sem identificação no Brasil, diz documento do CNDH (Conselho Nacional de Direitos Humanos) de setembro de 2021. À época, o órgão citou os 26 mil casos e pediu a
remover os restos mortais e todos os materiais colocados nas sepulturas e, sem não o fizerem, serão os restos mortais removidos para o Ossário. Artigo 13 (Falta ou insuficiência de documentação) 1– Na falta ou insuficiência de documentação legal, os restos mortais, ficarão em depósito até que esta seja devidamente regularizada.
HRE Portaria nº 11/2019/HRE-GAD Dispõe sobre a organização dos procedimentos para a Autorização da remoção de cadáver do necrotério do Hospital Regional de Extrema - HRE/SESAU-RO e a sobre a entrega da. Pesquisar e Consultar sobre Remoçao do Cadaver sem Autorização da Familia. Acesse o Jusbrasil e tenha acesso a Notícias, Artigos
Translado de restos mortais humanos. Todas as medidas relacionadas ao transporte de restos mortais humanos, em urna funerária, inclusive àquelas referentes à sua armazenagem ou guarda temporária até a sua destinação final são consideradas “Translado de Restos Mortais Humanos”, de acordo com a ANVISA RDC nº 33/2011 da ANVISA.
Texto do documento. Regulamento 649/2015. Regulamento do Cemitério. Nos termos do disposto na alínea m) do artigo 2.º do Decreto-Lei 411/98, de 30 de dezembro e da alínea j) do n.º 2 do artigo 17.º da Lei 169/99, de 18 de setembro, com a redação que lhe foi dada pela Lei 5-A/2002, de 11 de janeiro, a assembleia de freguesia de Arneiro
A exumação de corpos é a retirada retirada de restos mortais do local onde a pessoa foi sepultada após um o período determinado por lei. O tempo máximo para exumar é três anos após o sepultamento em jazigo de cemitérios públicos, mesmo para quem possui plano funerário .
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autorização para remoção de restos mortais humanos
